DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; OBRAS PÚBLICAS; INDENIZAÇÃO

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              20564 · Dossiê/Processo · 1938; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que desapropriou os prédios na Rua General Pedra no. 89, propriedades dos réus, para construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 80:754$000 réis como indenização máxima, devido aurgência do processo, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido.

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