A suplicante era representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha, e se defendeu de atos do poder Legislativo, que decretou retenção de benfeitorias e confisco de bens, causando privação do direito de retenção e ferindo a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4981 artigo 01 mandou o poder executivo incorporar à Imprensa Nacional os bens da suplicante, fazendo ocupar o edifício do Antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, dado em usufruto. No palácio promoveram-se obras no valor de 9.690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse, evidenciando a forma arbitrária e violenta da tomada de seus bens, sem o caminho pelo poder judiciário. A petição inicial possui 240 páginas. Trata-se do primeiro volume do processo contendo apenas a petição inicial.

A autora estava representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha e reclamou de atos do Poder Legislativo que lhe causaram retenção de benfeitorias, confisco de bens, privação de direito de retenção, ferindo-lhe a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4951 artigo 1 ordena que o Poder Executivo incorporasse à Imprensa Nacional os bens da suplicante, como o edifício do antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, em que se tinham feito obras no valor de 9690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse. A petição inicial possui 240 páginas. Tratava-se de 2º volume. O juiz indeferiu o requerido.