DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; REFORMA

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              12637 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era proprietário, estado civil casado, dono do prédio à Rua Conde de Bonfim, 164, locado à ré, onde estava seu 4o. distrito. Estando o imóvel em más condições de conservação, pediu notificação ao inspetor geral de águas e esgotos à Rua Riachuelo, 287, cidade do Rio de Janeiro, para desocupação a fim de restauração. Pedido deferido

              Inspetoria de Águas e Esgotos (réu)