DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Documentos do autor, 1926. Documento da Procuradoria da Saúde pública, 1926
              4277 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a expedição de um mandado de despejo contra o réu, proprietário dos imóveis localizados na Rua Cornélio por medida de profilaxia preventiva. O juiz deferiu o pedido. São citados:o Decreto nº 4403 de 1921; o Regimento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1648 e 1650; e o Decreto nº 16300 de 31/12/1923

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