Trata-se de leilão em hasta pública de concessão, direitos e respectivos bens imóveis da Linha Circular Suburbana de Tramsways. Tal empresa objetivava a ampliação e eletrificação dos transportes urbanos (Irajá, Vaz Lobo, Visconde de Carvalho). Entretanto, quebrou o contrato com a Prefeitura do Distrito Federal. As partes desistiram devido a acordo. Citado decreto municipal 865, de 1912
Sem títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA
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A autora, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 60, Rio de Janeiro, era proprietária do vapor Maria Luzia que foi abalroado pelo vapor Aratimbó, pertencente a ré. Como o acidente foi motivado devido a imprudência do capitão do navio abalroador, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 122.295$900 réis, correspondentes aos reparos e despesas. Abalroamento, Código Comercial, artigos 749 e 750. Não consta a sentença no processo. Autos inconclusos
Sem títuloOs autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram proprietários dos apartamentos número 101, 201, 301 e 102, 202 e 302, construídos em um só terreno à Rua Marechal Taumaturgo de Azevedo, 89, antiga Rua Mabuai. Cada apartamento tinha uma vaga na garagem, e pretendiam vendê-los. Para fins de satisfazer o Decreto nº 9330 de 1946, que regulamentou o Imposto de Lucro Imobiliário, solicitaram uma vistoria dos apartamentos dando-se o seu valor real. O autor solicitou o cancelamento da vistoria e o juiz deferiu tal pedido
Sem títuloTrata-se de uma ação demarcatória movida por Francisco Sá Barreto Costa contra o espólio de Manoel Lopes Ferreira a fim de nomear peritos para afirmar a demarcação feita por um agrimensor nomeado de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 428. Desde 1596 várias demarcações foram feitas entre as propriedades da Fazenda Piaí e da Fazenda da Paciência, depois desmembrada na Fazenda de Santa Cruz, antiga Fazenda da Pedra. O autor alegou que houve a ocupação pelos réus de uma área de sua propriedade há mais de 20 anos. Este afirmou que a divisão deveria ser feita partindo da Ilha da Guaraquessaba em linha reta até o Curral Falso. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira deferiu o requerido. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso
Sem títuloO suplicante é negociante de manganês e fretou o vapor inglês do réu, morador na Escócia. Este, devido a um erro de manobra, sofreu avaria na ponte do depósito da Ilha do Governador. Por isso o suplicante requereu peritos para avaliar o prejuízo e, em seguida, a indenização desse. O suplicante requer o pagamento das avarias e danos acrescidos de juros e custos processuais
O autor era proprietário de prédios de números 3 e 7 no Morro da Saúde, que sofreram grandes danos pela explosão de 18/08/1894. Para avaliar os estragos e prejuízos, pediu vistoria, com entrega dos autos. Foi deferido o requerido
Sem títuloA autora, requerendo fazer uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, do 3o. andar do prédio da Avenida Central, 123 esquina da Rua 7 de Setembro edifício do Paiz, onde a autora tinha sua sede, a fim de constatar os danos que sofreu no incêndio causado por populares, por ocasião de ter sido deposto o Governo, requereu a citação do pronunciador da República, para vir em juízo louvar os peritos. Revolução de 1930. Foi deferido o requerido
Sem títuloO autor, jornalista e proprietário de um prédio à Rua Floriano Peixoto em Copacabana, recém construído, comunicara à inspeção sanitária que era preciso fazer vistoria. Tendo esperado mais de 3 dias, decidiu fazer a mudança para o novo edifício. O inspetor mandou despejá-lo por não ter o prédio ordem de habitação da higiene, além de ser obrigado a pagar no prazo de 3 dias a multa de 200$000 réis. Pede-se a decretação da inconstitucionalidade do regulamento sanitário de 08/03/1904. A duração do processo é de três meses; não consta a sentença nos autos
Sem títuloO autor, proprietário do prédio rua senador Eusébio no. 542 a 546, requereu a verificação da impossibilidade da execução de melhoramentos exigidos pelo departamento Nacional de Saúde Pública, para o mesmo imóvel, bem como constatadas as condições de habitação. O delegado do 6o distrito sanitário, Augusto Serafim, que fez a vistoria do prédio, afirmou que suas condições eram péssimas, tanto nas condições de conservação quanto nas instalações sanitárias. O juiz julgou por sentença a vistoria requerida
Sem títuloTrata-se de traslado de peças de autos de vistoria, em que o suplicante era o comandante do vapor nacional Coronel, entrado em Rosário de Santa Fé conduzindo a reboque o pontão de Itapoaú com carregamento de 17053 sacos de farinha de trigo. Tendo ratificação de protesto, pediu vistoria com arbitramento sobre navios e carga. Indicou Francisco Texeira Coelho, Francisco José da Silva, Antonio de Souza Cardia e Antonio Camineiro Guterres. Como curador de acidentes nomeou Aprigio de Amorim Garcia. O juiz deferiu o requerido