Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, estivador, para que assegurasse garantias contra a ameaça de turbação das embarcações marítimas de sua propriedade, uma vez que a Prefeitura estaria lhe cobrando o mesmo imposto que já pagava à Capitania dos Portos. São citadas a Lei nº 6617 de 1907, o Decreto nº 976 de 1903, a Constituição Federal, artigo 10, o Decreto nº 848 de 1890 e o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 221. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931