DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; FISCALIZAÇÃO; SAÚDE PÚBLICA; MULTA

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              22449 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora se disse credora do réu no valor de 1:000$000 réis, por multa dada pela Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, por infração ao regulamento do decreto 14354 de 15/09/1920. Pediu-se mandado para a quitação de dívida com juros e custas. Autos em traslado e incompletos, sem sentença final

              Sans titre