DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; FUNDIMENTO DE BENS; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Fatura Consular Brasileira, 1954. Passaporte, 1953. Patente Militar Aerolines Argentinas, 1954. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Certidão Secretaria de Estado das Relação Exteriores, Divisão Consular, 1954. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 371
              24367 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, profissão comerciante, e pediu interdito recuperandae-possidetis para reintegração de posse de seu automóvel. Este foi apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, negando-se-lhe desembaraço fiscal de veículo. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre