DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; TURBAÇÃO DE POSSE

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              7668 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante que era negociante em comércio de fazendas por atacado, requereram mandado de Interdito Proibitório contra a prefeitura, que cobrou inconstitucionalmente impostos de importação para que se abstivesse de turbar a posse mansa e pacífica das mercadorias, sob pena de pagar o valor de 50:000$000 réis. O juiz respondeu que o mandado de proibitória de que se tratava foi requerido e expedido com fundamento na lei nº 1185 de 11/06/1904, que diz que contra esses mandados de manutenção e proibitório só são admissíveis embargos de falsidade do alegado

              Seabro & Companhia (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)