DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ESCONÔMICO; IMPORTAÇÃO; TAXA DE CONSUMO; COBRANÇA INDEVIDA

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              41180 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O impetrante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Santo Amaro, 51, RJ, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que indevidamente estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, sobre automóvel trazido pelo impetrante dos Estados Unidos, devido a sua transferência de residência para o Brasil. O juiz concedeu a liminar condicionado ao depósito de determinada quantia e posteriormente denegou a segurança cancelando a liminar que havia concedido. Custas da lei a partir disso, o advogado perdeu o prazo e o processo foi extinto

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