Dossiê/Processo 41180 - Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Fatura Comercial, 1965. Certidão Consulado Geral do Brasil em Nova York, 1965. Certificado de Veículo a Motor em Inglês, 1964. Custas Processuais, 1965, 1966. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4502, de 1964. Decreto nº 56971, de 1965

1v. 50f.

O impetrante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Santo Amaro, 51, RJ, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que indevidamente estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, sobre automóvel trazido pelo impetrante dos Estados Unidos, devido a sua transferência de residência para o Brasil. O juiz concedeu a liminar condicionado ao depósito de determinada quantia e posteriormente denegou a segurança cancelando a liminar que havia concedido. Custas da lei a partir disso, o advogado perdeu o prazo e o processo foi extinto

Duppong, Mihaly Miklos (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-02-09

49477 (número do documento)