DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; TURBAÇÃO; VIOLAÇÃO DA POSSE DE DIREITO PESSOAL; LIBERDADE DE COMÉRCIO

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              Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1928. Mandado de Interdito Proibitorio, 1926
              8106 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era estabelecida no Rio de Janeiro com três padarias e derivados, devidamente licenciados pela Prefeitura e pelo Tesouro Federal. Requereu interdito proibitório para que fosse garantido a ela o livre exercício de seu comércio que passou a ser estabelecido de acordo com um regulamento municipal às padarias e oficinas de panificação. Reclamou a penúria que foi imposta a seus operários, além da impossibilidade material de suprimento aos seus consumidores. O pedido foi concedido com base no decreto municipal nº 2805 de 1923, artigo 99, parágrafo 2

               Sans titre