DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; DESAPROPRIAÇÃO

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              Decreto n° 363 de 4/10/1935. Carta de Concessão de Terreno. Decreto n° 943 de 3/7/1936. Demonstrativo de Conta. Transcrição de Móveis. Carta de Traspasse e Aforamento. Recibo. Imposto. Auto de Penhora. Decreto n° 943 de 3/7/1943. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113
              21848 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua dos Cajueiros, 6, pertencente ao réu, oferecendo a indenização no valor mínimo de 34:848$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. A desapropriação seria necessária pois o referido prédio estaria no plano geral das obras da nova Estação Pedro II da Estada de Ferro Central do Brasil. O juiz requisitou o levantamento da quantia pedida na petição inicial

               Sans titre