DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO

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              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1937. Jornal Diário Oficial, 06/05/1937. Decreto nº 22495 de 1934, artigo 1o., Decreto nº 24036 de 1934, artigos 159 e 158, Decreto nº 24763 de 1934, artigo 71, Constituição Federal, artigo 113, Lei nº 191 de 1936, artigo 1 e 7, Decreto nº 17464 de 1926, artigo 48
              10457 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido com fábrica de cerveja, sendo multado pela Recebedoria Federal por não se acharem carimbados os selos em algumas garrafas de cerveja, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que o 2o. Conselho de Contribuintes reconheça o recurso interposto. Foram multados no valor de 10:000$000 réis. Foi indeferido o requerido

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              Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1935, 4° Ofício de Notas, 1935 e 1936. Termo de Protesto, 1936. Advogado, Loureiro Sobrinho, Rua do Rosário, 129, RJ
              21054 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia sido nomeado cessionário de Julio Gomes de Souza e Francisco Ferreira dos Santos para receber os direitos dos cedentes no Tesouro Nacional, do Decreto n° 19395. Ficou impossibilitado de exercer esses direitos pela circular do Ministro da Fazenda, que revogou as disposições do Código Civil que lhe investia os direitos. Protestou para garantir seus direitos e pagamentos, sendo de 15:555$000 réis os valores. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto.

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