O autor havia sido nomeado cessionário de Julio Gomes de Souza e Francisco Ferreira dos Santos para receber os direitos dos cedentes no Tesouro Nacional, do Decreto n° 19395. Ficou impossibilitado de exercer esses direitos pela circular do Ministro da Fazenda, que revogou as disposições do Código Civil que lhe investia os direitos. Protestou para garantir seus direitos e pagamentos, sendo de 15:555$000 réis os valores. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto.

O autor, estabelecido com fábrica de cerveja, sendo multado pela Recebedoria Federal por não se acharem carimbados os selos em algumas garrafas de cerveja, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que o 2o. Conselho de Contribuintes reconheça o recurso interposto. Foram multados no valor de 10:000$000 réis. Foi indeferido o requerido