DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E FINANCEIRO; INSPEÇÃO FITO SANITÁRIA

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              21833 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e objetos do imóvel na Rua Barão de Itapegipe, 268, nos termos do Regulamento Sanitário vigente. O réu era o proprietário do imóvel e tinha 20 dias para a desocupação, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Caso não fosse cumprido, requereu o mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O réu foi intimado a derrubar os barracões dos fundos e nada cumpriu. Foi expedido o mandado requerido

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)