DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E FINANCEIRO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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              Fatura. Auto de Exame. Decreto n° 24500 de 29/6/1934, artigo 1. Código Civil, artigo 666. Decreto n° 572 de 1890. Decreto n° 496 de 1/8/1898, artigo 22
              21838 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial relativo a busca e apreensão de 1801 exemplares da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, na empresa Selma Editora, da firma Silva Pareto & Companhia. Houve infração da Consolidação das Leis Penais, artigo 344. Foi deferido o arquivamento do processo

               Sin título