DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; IMPOSTO

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              Imposto. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ. Constituição de 1934, artigo 37, 145. Decreto n°21554 de 1932. Constituição de 1934 artigo 17
              20096 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A companhia suplicante sociedade anônima, requereu ação para anulação do ato da diretoria do Imposto de Renda, que com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda, exigiu o pagamento do valor de 43:680$000 réis de imposto sobre o lucro apurado com base no exerício de 1935. direito fiscal imposto de renda. O juiz deferiu o inicial.

               Sans titre