O suplicante, proprietário de uma fábrica de manteiga na Rua da Harmonia, 22, sentindo-se ameaçado de ter seus objetos e mercadorias apreendidos por agentes da União, requereu o presente preceito criminatório aos atos referidos anteriormente, baseados no decreto nº 12914 de 13/03/1918, que deu regulamento ao Instituto de Química, e que atribuiu a esta instituição o cumprimento das disposições compreendidas no decreto nº 12025 de 19/04/1916, concernentes à fiscalização de manteiga, para que a União não praticasse a violência receada