DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; IMPOSTO

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              20168 · Dossiê/Processo · 1939; 1945
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A companhia suplicante declaroui a Direitoria do Imposto de Renda, seus rendimentos para o ano de 1933 excluindo do rendimento tributário os juros das suas apólices da Dívida Pública Federal, já que estavam isentos de tributação, de acordo com decisões do Conselho de Contribuição, de acordo com decisões do valor de 6:000$000 réis referenteas aos juros das apólices , quantia indevidamente cobrada. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos.

              Companhia de Seguros Argos Fluminense SA (autor). União Federal (réu)