DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Mandado Proibitório, 1906. Laudo de Vistoria, 1906. Termo de Intimação, 1906. Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906. Consolidação das Leis de Ribas, artigo 771. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 641. Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Regulamento nº 3084 de 1898, artigos 715 e 716
              16548 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, que foi ameaçado várias vezes contra o exercício de sua livre posse e vendo restringido o seu direito de propriedade, quer justificar que seus prédios estão em perfeito estado. Pedido indeferido. O autor apelou e o STF não tomou conhecimento do agravo