DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; INSPEÇÃO PITOSANITÁRIA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; INSPEÇÃO PITOSANITÁRIA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; INSPEÇÃO PITOSANITÁRIA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; INSPEÇÃO PITOSANITÁRIA

              2 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; INSPEÇÃO PITOSANITÁRIA

              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              14095 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido à Rua Senador Eusébio, 222, alegou a Diretoria Geral de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904 que estava examinando e injetando turbealina nas vacas existentes no Distrito Federal. O suplicante argumentou que tal ato era ilegal e violento, atentando contra o direito de propriedade do suplicante, garantido pela Constituição Federal, artigo 72. Este serviço deveria ser feito pela Diretoria de Higiene Municipal. O suplicante requereu notificar a citada diretoria para que, quando fosse examinar suas vacas, procedesse o exame de intimação. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              14490 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, estabelecidos à Rua do Matoso, 28, alegaram que a ré, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904, estava examinando e injetando tuberailina nas vacas existentes no Distrito Federal. Os suplicantes argumentaram que tal ato era ilegal e violento, sendo este serviço responsabilidade da Diretoria de Higiene Municipal. Este fato estava atentando contra o direito de propriedade dos autores. Estes requereram notificar que o exame das vacas seria feito com dia e hora marcados. Foi deferido o requerido

              Sem título