DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Cópia de passaporte, 1950 . Conhecimento de embarque de veículo em inglês, 1950. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil. Lei, nº1.205, 1950. constituição Federal, Artigo 141§24 . Código Processo Civil, Artigo 116
              39652 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes impetraram Mandado de Seguraça contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço de automóveis, trazidos para o Brasil como bagagem dos impetrantes; Houve vistoria

               Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)
              Licença de Importação, 1951. Jornal Diário da Justiça, 01/12/1953 e 19/01/1954. Emolumentos Consulares, 1955. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1943, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955
              26716 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, alegou que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, veio a embaraçar o desembarque de mercadorias cobertas por várias licenças prévias e embarcadas em consonância com decisão judicial que determinou a prorrogação dos seus prazos de validade. Este requereu mandado de segurança preventivo para impedir qualquer obstáculo ao livre recebimento dessas mercadorias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A impetrante agravou e o deu provimento

               Sociedade Danlico Limitada (autor). Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima (réu). Bonaparte P. Maia & Companhia e outros (réu)
              Procuração, 1963. Certificado de Cobertura Cambial, 1963
              26719 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade comercial sediada em São Paulo, requereu mandado de segurança para assegurar o desembaraço da borracha sintética trazida dos Estados Unidos e do Canadá, independente de qualquer pagamento de caução ou fiança, decorrente da concessão do mandado. Importação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               São Paulo Albargatas Sociedade Anônima (autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e outros (réu)