DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO; IMPOSTO SIMPLES

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              Procuração (5) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre- RS, de 1950 . ,Custas processuais (2) de 1952.Constituição Federal, Artigo141§24. Lei nº1.533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 319
              39642 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo nº141 §24, em conjunto com o Código Processo Civil, Artigo nº319, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por efetuar ,desembaraço de automóveis-bagagens, de propriedade dos autores, cobrando imposto em dobro e mais o imposto de consumo; Os impetrantes desejam apenas pagar o imposto simples, pois este está em conformidade com a Lei; Alguns carros sofreram danos no desembarqueno Porto do Rio de Janeiro, além de ficarem expostos a ação do tempo; Por deliberação os artigos foram desembaraçados

               Sans titre