DIREITO ADMINISTRATIVO; IRPJ; IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Imposto de Renda 7, 1957, 1959. Custas Processuais 1960, 1965. Decreto-Lei nº 2862. Decreto nº 40384. Código Civil, artigos 964 e 965. Lei nº 2862, parágrafo 2. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 170 e 63, parágrafo 4. Lei nº 154, artigo 1
              41897 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Avenida Brasil, 6533, RJ, propôs ação ordinária de repetição de indébito para haver a restituição de imposto adicional de renda lucros extranumerários, referente aos exercícios de 1957 e 1959. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o comparecimento do perito, desempatada

               Sin título