DIREITO ADMINISTRATIVO; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO; DIREITO COMERCIAL

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              Processo Judicial
              6761 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública leilão de animal. Aves. Estrada de Ferro Central do Brasil . A conclusão do processo não foi encontrada