Trata-se de garantia de liberdade de profissão e comércio tendo em vista que Prefeito da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro abriu concorrência para o abastecimento de carne verde no Matadouro Público de Niterói. O autor fez sociedade para participar da concorrência e havendo saido perdedor pede a anulação do contrato de sociedade. Verificou-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto n° 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931. É citada a Lei Estadual n° 958 A de 17/10/1910.