DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; OBRA PÚBLICA; PERDAS E DANOS

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              19911 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, construtora e arrendatária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, protesta contra a rescisão do contrato de construção e arrendamento pela União Federal. A suplicante alega que cumpriu as obrigações de tempo assumidas pelo Brasil na cláusula VII do Tratado de Petrópolis. Foi indeferido o requerido.

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