DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E COMÉRCIO; CONTRATO

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              30783 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se do 3º. volume de uma ação movida pela Refinaria e Exploração de petróleo "União" Sociedade Anônima contra União Federal e Petrobrás. Não há petição inicial nesse volume e o processo é composto pelo laudo do perito desempatador. Discutiu-se a capacidade de produção e refino, taxa de lucro, desgaste de máquina, rendimento, quanto ás operações da refinaria de Capivara. Citou-se o Decreto n° 271107, de transferência de concessão do Conselho Nacional do Petróleo à autora.

              Refinaria e Exploração de Petróleo União Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu). Litisconsorte Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (réu)