DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; OBRA PÚBLICA; PERDAS E DANOS

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              Decreto nº 6775 de 28/11/1907. Decreto nº 6103 de 07/08/1906. Decreto nº 7344 de 25/02/1909. Decreto nº 2579 de 07/06/1912.Decreto nº 8347 de 08/11/1910. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez
              19911 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, construtora e arrendatária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, protesta contra a rescisão do contrato de construção e arrendamento pela União Federal. A suplicante alega que cumpriu as obrigações de tempo assumidas pelo Brasil na cláusula VII do Tratado de Petrópolis. Foi indeferido o requerido.

               Madeira Mamoré Railway Company (autor). União Federal (réu)