DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; INEXECUÇÃO E RESCISÃO

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              35511 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante em 07/08/1953 firmou com a suplicada um contrato para a fabricação de aeronaves, suas peças e acessórios no prazo de cinco anos e para tanto contratou a Foker-Holanda, ficando sob responsabilidade dela a parte técnica dos serviços. Para a execução do contrato a suplicada cedeu as instalações que faziam parte da Fábrica do Galeão, no RJ. Mas faturas e a recusar pagamento do lucro de 15 por cento das licenças, dos processos de fabricação e dos royalties. A suplicante entregou a suplicada 98 aviões S-11, mas a Aeronáutica tem apenas um propósito obstruir, a execução do contrato através de com uma indenização por perdas e danos no valor de Cr$130.134,80. A ação foi julgada prescrita por Maria Rita Soares de Andrade

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