A autora queria que o réu fosse citado porque a Câmara Municipal votou a deliberação sobre o serviço de abastecimento de carne verde da cidade, dizendo que era mantido o regime de liberdade de abater, porém, o executivo estava autorizado a abrir concorrência pública. Contudo, a Assembléia revogou a deliberação da Câmara Municipal de Niterói, que autorizava o prefeito a chamar concorrência pública para isso. Apesar dessa revogação, o réu foi contratado para tal serviço, fazendo a população pagar mais caro e ainda tinha o direito de fazer o abastecimento sozinho sem concorrência. Não foi concedido provimento ao agravo. Foi citada a Lei nº 1137, artigo 2657