DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRA PÚBLICA; ISENÇÃO FISCAL; LICITAÇÃO

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              34089 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Autos completos só de folhas 270 a 348, em grau de apelação. Os suplicantes eram proprietários de rede de distribuição de energia elétrica, de linhas de transmissões e de usina hidrelétrica de Sant´Anna de Parnahyba, no rio Tietê. Tinham isenção de direitos de importação e direito de desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 6192 de 23/10/1906, com assistência da Câmara Municipal de São Paulo. Pediram anulação de decretos federais que semelhantes favores concederam aos suplicados, sendo o Decreto nº 7052 de 30/07/1908 e Decreto nº 7100 de 03/09/1908, e Decreto nº 8626 de 20/03/1911. Os suplicantes eram os apelados da apelação, sem sentença final

              The São Paulo Tramway Light and Power Company Limited (autor). União Federal (réu). Companhia Brasileira de Energia elétrica, Guinle & Companhia (réu)