26829
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1956; 1964              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor venceu concorrência pública para obras de aterramento de terreno em área da Avenida Brasil, à Baía de Guanabara. A ele coube, entretanto, apenas uma parte do terreno total, sendo obrigado a suspender obras. Teve prejuízos com maquinaria, indenização à operários, problemas trabalhistas, até a paralisação definitiva, em 15/12/1955. Pediu ressarcimento do prejuízo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento
União Federal (réu)