DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRAS PÚBLICAS; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Fatura. Termo de Agravo. Código Civil, artigo 1247. Lei nº 94 de 16/9/1947. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942. Lei nº 1163 de 22/07/1950
              22400 · Dossiê/Processo · 1947; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era firma construtora, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, 56. Firmou contrato com a suplicada para a construção de plataformas em 13 estações. Tendo sido verificado rescisão de contrato, requereu ação para reparação dos prejuízos no valor de 700.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação

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