DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; QUEBRA DE CONTRATO; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              Processo Judicial
              25987 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor locou ao réu um imóvel, contudo o réu deixou de pagar o aluguel há quase três anos. Este requereu, com base no Decreto-Le nªi 47 de 07/02/1966 e no Código de Processo Civil que o réu desocupe o imóvel e pague os gastos processuais. Dá-se valor de causa Cr$ 10.613,52. Foi homologado por sentença o termo de recebimento e quitação dos autos de despejos

              Instituto Nacional da Previdência (autor). Estado da Guanabara (réu)