DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA EM MERCADORIA; INDENIZAÇÃO; AVARIA GROSSA; DIREITO MARÍTIMO

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              Certidão de Conhecimento de Carga, Empresa Armentadolf Deppe Service Belgo Brésilien entre Anvers et Rio et Santos, 1912. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público D. L. Lacombe, 1913 e 1914. Ação de Protesto, 1913. Registro de Pagamento de Imposto de Alvarás e Licenças, valor 55$000 réis, 1913, Imposto de Indústrias e Profissões, Impostos de Licenças, Aferições e Taxas Sanitárias, tabelião, Damázio Gomes de Oliveira, 1913. Fatura, valor 21:600$000 réis, 1913. Taxa Judiciária valor 57$540 réis, 1914. Certidão de Entrada e Saída do Vapor Eufrates, 1913. Contestação da União Federal, 1913. Razões da União Federal, 1913, dos autores, 1913, dos apelados, 1914, por embargo de nulidade, 1920, dos embargantes, 1920, pela União Federal, 1913, do autor, 1915. Certidão de Atracação do Vapor Eufrates, 1913. Certidão de Cláusulas de Conhecimentos do Vapor Eufrates, 1914. Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1913. D
              7526 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, comerciantes, dizem que o vapor belga Eufrates, consignado aos autores, trouxe material para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Pela demora desta, o navio passou mais tempo do que o estipulado no porto, dando prejuízo aos autores que teriam que pagar pela estadia, um valor total de 23:010$050 réis. Foram citados o artigo 281 espanhol, o artigo 781 mexicano, o artigo 645 alemão, o artigo 40 da lei belga de 1879, o artigo 555 italiano e o artigo 538 português. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou os apelantes aos custos

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