DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATOS; QUEBRA DE CONTRATO

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              Leitão da Cunha - Rua da Alfândega, 30 (advogado). D. O. 10/11/1911, 14/08/1915. Jornal "A Noite" 24/03/1915, 25/06/1915. Contrato de Empreitada 1910. Termo de Apelação 1915. Certificado de tradução de uma carta 1915
              35479 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a condenação da ré no pagamento dos prejuízos sofridos com a falta da execução integral do contrato de empreitada que a Estrada de Ferro Central do Brasil realizou em 10/11/1910. A suplicante alegou que por este contrato ficou encarregada da construção de 2 trechos da rede de viação fluminense. O juiz julgou procedente a ação. O STF deu provimento à apelação da ré, e reformou a sentença

               Sans titre