DIREITO ADMINISTRATIVO; MANUTENÇÃO DE POSSE; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              9343 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de uma carta precatória acusatória, passada a requerimento do coronel João Moreria da Silva, referente ao pagamento ou a nomeação de bens a penhora de John Davy e outros, relativo à sentença de uma ação de manutenção de posse

              Procuração, 1909
              2717 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher proprietária do prédio número 65 da Rua João Caetano, cidade do Rio de Janeiro abastecido por duas penas d'água, pediu a manutenção de posse dos aparelhos de pena d'água, que deveriam, por intimação da Inspetoria Geral de Obras Públicas, ser trocados por hidrômetro. Contra isso, a autora alegava que tratava-se o imóvel de residência de sua família, e não comércio ou cortiço, não estando sujeito ao novo sistema de cobrança. Protesta também pelas perdas e danos que, por ventura, aconteçam. A justificação é aceita e é mantido o gozo da propriedade