DIREITO ADMINISTRATIVO; MANUTENÇÃO DE POSSE; EMBARGO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; IMPOSTO PREDIAL

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              7754 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram arrendatários da cocheira localizada na Rua do Rezende, 145, cidade do Rio de Janeiro e requereram expedição de mandado proibitório a fim de que a Diretoria de Saúde Pública não interditasse o prédio, sob pena de pagamento de multa no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Martha & Macedo (autor)