O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e pediu mandado de segurança para garantia de seu livre exercício de profissão, ameaçada pela Capitania dos Portos da Capital Federal. Era oficial reformado da Armada Nacional, diplomado pela Diretoria do Ensino Naval. Recorreu ao Capitão dos Portos, ao Diretor Geral da Marinha Mercante e a tentativas de renovação de caderneta-matrícula requisitada pelo Regulamento para as Capitanias de Portos, artigos 367, 369, 388, 390, não conseguindo a sua. Foi indeferido o requerido, visto ser inadmissível o mandado de segurança