DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; ACIDENTE EM SERVIÇO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Justiça Gratuita, 1950. Certidão de Nascimento 4, 28/08/1949, 01/06/1946, 28/05/1939 e 21/03/1939. Certidão de Óbito 4, 09/01/1950. Jornal Diário de Notícias, 27/12/1949. Jornal Correio da Manhã, 27/12/1949. Código do Processo Civil, artigo 911. Constituição Federal, artigo 194
              26739 · Dossiê/Processo · 1950
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, estado civil viúva e filhos de Saturnino Antonio de Oliveira, falecido em virtude de coice de cavalo pertencente ao Regime de Cavalaria da Polícia Militar, montado por um soldado da referida unidade, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em função do referido falecimento, conforme o Código Civil, artigos 15, 159 e 1527. Ação julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre