DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIOS; REFORMA E PROMOÇÃO

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              Duas Folhas de alterações 01/04/1968, 07/12/1966. Guia de pagamento bancário 05/1969. Portaria nª 2397 de 28/09/1966. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1969. carta precatória nª 17/1972 13/03/1972. Lei nª 4902 de 16/12/1963. Lei nª 2370 de 1954. Lei nª 1156 de 12/07/1950. Decreto nª 10490A de 29/09/1942. Lei nª 4328 de 1964. Decreto-Lei nª 728 de 1969
              35398 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Ipiranga, 69, alegou que ingressou na Marinha de Guerra e atuou nas áreas delimitadas pelo Decreto nª 10490 A de 25/09/1942 durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua reforma no posto do 2ª Tenente e a conseqüente promoção a 3ª Sargento, conforme a Lei nª 1150 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

               Sans titre