DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFICIO; GRATIFICAÇÃO

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              lei 288, de 08/06/1948. lei 608, de 1949. lei 616, de 1930. (5) titulo declaratória de proventos de inatividade, de 1953 e 1955. carta patente, de 1955. promoção, de 1955. Diário oficial, de 21/09/1955. transferência para a reserva remunerada assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, de 1953. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955
              34914 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores tinham altas patentes militares, como vice almirante e contra almirantes, com promoção de patente militar por serem militares inativos. Tinham aposentadoria especial, vencimentos integrais, mas pediram as cotas de gratificação da Lei nº 1316 de 20/01/1951. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               União Federal (réu)