DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; EX-COMBATENTE; QUADRO DE ACESSO; PROMOÇÃO

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              29643 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, General da divisão, estado civil casado, requereu à sua promoção ao posto de General do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, por conta de o suplicante ter participado e colaborado no combate contra a Revolução Comunista de 1935 e não ter recebido a promoção aludida conforme previa a lei. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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