DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; EX-COMBATENTE; TERÇO DE CAMPANHA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; EX-COMBATENTE; TERÇO DE CAMPANHA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; EX-COMBATENTE; TERÇO DE CAMPANHA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; EX-COMBATENTE; TERÇO DE CAMPANHA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; EX-COMBATENTE; TERÇO DE CAMPANHA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              33123 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram militares oficiais do Exército. Moveram essa ação por conta de sua participação e serviço nas Zonas Guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial e pela negação do pagamento do Terço de campanha, como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, o Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Requereu assim o pagamento de campanha a que teriam direito compreendido no período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada em parte improcedente e em parte prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento

              Zonder titel