O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no estado de Minas Gerais, era major reformado do Exército. Este requereu sua promoção ao posto de Tenente Coronel com fundamentos na Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1 e 3. Tal lei assegurava a todos os oficiais que serviram nas operações de guerra, na Itália, uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. 2a Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O réu também. O TFR negou provimento aos dois recursos. O réu entrou com recurso extraordinário no STF que não reconheceu o recurso