DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; QUADRO DE ACESSO; PROMOÇÃO

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              Título Declaratório de Proventos de Maternidade, 1958. Lei nº 1267 de 1950. Procurações 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641,RJ, 1964 e 1965
              25941 · Dossiê/Processo · 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha de Guerra, hora na reserva remunerada pedem a sua promoção do posto imediato com base na Lei nº 1267 e com o pagamento das diferenças atrasadas. Processo inconcluso

               União Federal (réu)