Os autores, estado civil casados, funcionário do Ministério da Marinha, residente na capital federal, requereram a efetivação dos benefícios da Lei nº 1274 de 12/12/1950 com o pagamento das diferenças de salário a que faziam jus se tivesse sido privados das vantagens concedidas pela citada lei, apesar de preencherem todos os requisitos para terem sido contemplados por ela. A ação foi julgada improcedente para alguns autores, procedente para outros e procedente em parte para os demais. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento