Dossiê/Processo 34974 - procuração: Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1952, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1955

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Reference code

34974

Title

procuração: Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1952, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1955

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, estado civil casados, funcionário do Ministério da Marinha, residente na capital federal, requereram a efetivação dos benefícios da Lei nº 1274 de 12/12/1950 com o pagamento das diferenças de salário a que faziam jus se tivesse sido privados das vantagens concedidas pela citada lei, apesar de preencherem todos os requisitos para terem sido contemplados por ela. A ação foi julgada improcedente para alguns autores, procedente para outros e procedente em parte para os demais. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz); Barbosa, Adolpho Mendes (autor); Reis, Adolpho (autor); Botelho, Afonso Dias e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        44757 (número do documento)

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