DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REGIME; CURSO DE FORMAÇÃO; TEMPO DE SERVIÇO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Certidão de Aprovação no Concurso de Admissão da Escola de Marinha Mercante do RJ 1943 e 1944, 1954. Coletânea de Assuntos Militares, série Legislação, tomo I, Estatuto dos Militares, 1953. Certificado de Tempo de Serviço, 1955. Regulamento da Escola de Marinha Mercante, 1953. Decreto-lei nº 9698 de 02/04/1948 Estatuto dos Militares, artigo 97. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 50. Constituição Federal de 1946, artigo 192
              25786 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, capitão de longo curso da Marinha Mercante Nacional servidor do suplicado, residente à Rua João Pessoa, 172, Niterói, fundamentando-se nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União propõe uma ação ordinária requerendo que seja incluído na contagem do tempo de serviço o período em que foi rumo da Escola da Marinha Mercante. Processo inconcluso

               Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional (réu)